Termos de uso

Creative Commons License Deed

Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Não Adaptada.

(CC BY-NC-ND 3.0)


Exoneração de responsabilidade

O Resumo Para Leigos não é uma licença. É apenas uma referência útil para compreender o Texto Legal (a licença completa) — uma expressão de alguns dos termos chave, de fácil compreensão por todos. Considere-o um intérprete amigável da legislação subjacente. Este Resumo não tem, em si mesmo, valor legal e o seu conteúdo não aparece na verdadeira licença. A Creative Commons não é um escritório de advogados e não presta serviços jurídicos. A distribuição deste Resumo Para Leigos, a sua apresentação ou a inclusão de links para ele não leva ao surgimento de uma relação cliente-advogado. Este é o resumo legível para leigos do Texto Legal (a licença completa).


Tem o direito de:

Compartilhar — reproduzir, distribuir e transmitir o trabalho.


De acordo com as seguintes condições:

Atribuição —
Tem de fazer a atribuição do trabalho, da maneira estabelecida pelo autor ou licenciante (mas sem sugerir que este o apoia, ou que subscreve o seu uso do trabalho).








O que é que significa “Fazer a atribuição deste trabalho”?


A página de onde vem continha metadados de licenciamento incorporados, que incluem a forma como o criador pretende que seja feita a atribuição da sua autoria, quando o trabalho é reutilizado. Pode usar o HTML nesta página para citar o trabalho. Se o fizer, serão novamente incluídos metadados na sua página, de forma a que outros possam também encontrar o trabalho original.


NãoComercial —Não pode usar este trabalho para fins comerciais.
Trabalhos Derivados Proíbidos —Não pode alterar ou transformar este trabalho, nem criar outros trabalhos baseados nele.


No entendimento de que:

Renúncia

Qualquer uma das condições acima pode ser renunciada pelo titular do direito de autor ou pelo titular dos direitos conexos, se obtiver deste uma autorização para usar o trabalho sem essa condição.

Domínio Público

Quando a obra ou qualquer dos seus elementos se encontrar no domínio público, nos termos da lei aplicável, esse estatuto não é de nenhuma forma afectado pela licença.

Outros Direitos

A licença não afecta, de nenhuma forma, qualquer dos seguintes direitos:
Os seus direitos de “uso legítimo” (fair dealing ou fair use) concedidos por lei, ou outras excepções e limitações aplicáveis ao direito de autor e aos direitos conexos;
Os direitos morais do autor;
Direitos de que outras pessoas possam ser titulares, quer sobre o trabalho em si quer sobre a forma como este é usado, tais como os direitos de publicidade ou direitos de privacidade.

Aviso

Em todas as reutilizações ou distribuições, tem de deixar claro quais são os termos da licença deste trabalho. A melhor forma de fazê-lo é colocando um link para esta página.

O que significa “as condições podem ser renunciadas”?
As licenças CC antecipam que um licenciante possa querer renunciar a uma condição específica, tal como, por exemplo, à atribuição.
Saiba mais.

O que significa “Domínio Público”?
Um trabalho encontra-se no domínio público quando pode ser livremente usado por qualquer pessoa para qualquer fim, sem restrições devidas ao direito de autor ou aos direitos conexos.
Saiba mais.

O que significa “Uso legítimo”?
Todas as jurisdições permitem alguns usos limitados de materiais sujeitos a direito de autor e direitos conexos, sem autorização. As licenças CC não afectam os direitos dos utilizadores ao abrigo dessas excepções e limitações, tais como o “uso legítimo” (fair dealing ou fair use), quando aplicáveis.
Saiba mais.

O que são “Direitos Morais”?
Adicionalmente ao direito que assiste aos licenciantes, de requerer a remoção do seu nome de um trabalho, quando este é usado num trabalho derivado ou numa coleção que não seja do seu agrado, a legislação de direito de autor e de direitos conexos da maioria das jurisdições em todo o mundo (com a excepção dos E.U.A, salvo em certas circunstâncias muito limitadas) atribuem aos criadores “direitos morais” que permitem alguma forma de reparação se um trabalho derivado representar um desvirtuamento do trabalho do licenciante.
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O que são “Direitos de Publicidade”?
Os direitos da publicidade permitem que as pessoas individuais controlem a forma como a sua voz, imagem ou parecença são usadas em público para fins comerciais. Se um trabalho licenciado com uma licença CC inclui a voz ou imagem de alguém para além do licenciante, um utilizador do trabalho poderá ter de obter a autorização desses indivíduos antes de usar o trabalho para fins comerciais.
Saiba mais.

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